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As políticas públicas de proteção e defesa do idoso envolvem a Assistência Social, Previdência Social e a Saúde. A assistência social integra o sistema de seguridade social como política pública não contributiva.

As questões envolvidas no desenvolvimento das políticas públicas de atenção ao idoso no Brasil perpassam por iniciativas do Governo Federal a partir da década de 70 quando se observou que a população idosa (urbana e rural) com mais de 70 anos não recebiam qualquer espécie de benefício da Previdência Social. Historicamente a Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada pelo decreto n.º 1948 de 03 de junho de 1996, criando condições de promoção de autonomia, integração e efetiva participação na sociedade deste grupo populacional ao consolidar o direito à saúde nos diversos níveis de atendimentos no SUS.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) determina direitos e deveres de pessoas maiores de 60 anos. Conforme o artigo 96 deste artigo informa: “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.” (BRASIL, 2004)

Políticas Públicas para o Idoso perpassa o tema idade e adentra em questões sociais, pois em certas famílias há usufruto e dependências dos mais jovens, mediante determinadas questões de retribuição, como por exemplo, o filho que cuida dos pais apenas para controle de uma possível pensão. Neste âmbito há, também, violência contra o idoso. Ele pode sofrer no núcleo familiar ou social, sendo desrespeitados quanto às peculiares necessidades do paciente idoso.

As Políticas Públicas previstas em Lei, através do Estatuto do Idoso, possuem o objetivo de afetar positivamente o envelhecer saudável. Também inclui preparar profissionais capazes de lidar com pacientes longevos nas diversas necessidades que estes possuem. Assim, muitos municípios possuem Conselhos do Idoso, com fundos próprios, para dirimir questões e orientar a gestão das referidas Políticas Públicas. Um dos custos relaciona-se à saúde e bem estar do idoso, entretanto, há poucas políticas relacionadas às permanências de longo termo, como é o caso de asilos e casas de repouso.

As Políticas Públicas possuem direta influência na garantia da dignidade da pessoa idosa (saúde, habitação, trabalho e lazer), pois deve ser facilitado seu acesso a este público, mesmo que o indivíduo não possua recursos, neste caso deverá ser provida pelo Estado. No ambiente familiar existe a responsabilidade do cuidar com o idoso. Deve-se observar a Lei, que tem por objetivo preservar esse cuidado familiar com penas cíveis e criminais (Lei 9099/90), quanto à violência, negligência e outras questões de convívio, cuidados e idiossincrasias com o indivíduo idoso.
No Estatuto do Idoso é previsto a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, prevendo qualificação, se necessário, para o retorno ou início da atividade profissional, ocupando seu espaço no mercado de trabalho. Muitas vezes o idoso precisar compor a renda familiar. Cabe ressaltar alguns idosos que escolhem trabalhar para manterem-se ativos, dada a maior qualidade de vida que a sociedade moderna oferece.

Pensar o lugar do idoso na sociedade se faz necessário; quanto à vinculação do idoso ao processo produtivo da mesma, não tornando-o um alijado. A visão utilitarista do capitalismo entende o idoso não possuidor de funcionalidade social. Tal visão é deturpada, porque os idosos possuem experiências e são agentes na transmissão da memória e identidade social. No projeto familiar moderno não se inclui os idosos. Então, explica-se, em parte, à execração dos idosos na sociedade, marginalizando-os e relegando-os aos asilos. Infelizmente os idosos são colocados à parte por conta das limitações inerentes ao próprio envelhecimento.

 

  • BRASIL. Estatuto do idoso: lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Brasília, DF: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004.
  • FERNANDES, Maria Teresinha de Oliveira; SOARES, Sônia Maria. O desenvolvimento de políticas públicas de atenção ao idoso no Brasil. Rev. esc. enferm. USP, São Paulo , v. 46, n. 6, p. 1494-1502, Dez. 2012 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0080-62342012000600029&lng=en&nrm=iso>. Acessado em 18 de agosto de 2017.
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