| Cronograma de Políticas Públicas de atenção ao idoso no Brasil |
| Evento | Início | Categoria | Descrição |
| Década de 70 | 1970 | Período | |
| Lei nº 6.179 | 1974 | Lei | Criada a Renda Mensal Vitalícia, através do então Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. |
| Lei nº 6.439 | 1977 | Lei | Criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), que integrou : o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, a Fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FUNABEM, a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV, o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS, para unificar a assistência previdenciária. |
| Década de 80 | 1980 | Período | |
| Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento de Viena | 1982 | Marco civil | é o primeiro instrumento internacional sobre o envelhecimento e fornece uma base para a formulação de políticas e programas sobre o envelhecimento.Inclui 62 recomendações para ações de pesquisa, coleta e análise de dados, treinamento e educação, bem como as seguintes áreas setoriais: saúde e nutrição, proteção de consumidores idosos, habitação e meio ambiente, família, bem-estar social, segurança de renda e emprego, e Educação. |
| 8ª Conferência Nacional de Saúde | 1986 | Marco civil | que propôs a elaboração de uma política global de assistência à população idosa, como tema teve Saúde como Direito, a reformulação do sistema nacional de saúde e financiamento do setor |
| Constituição Federal brasileira de 1988 | 1988 | Marco civil | No artigo 1º, inciso III, apresenta o fundamento da dignidade da pessoa humana. Já no artigo 3º, estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. |
| Portaria n° 810 | 1989 | Portaria | Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional. |
| Lei 8.080 | 1990 | Lei | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
| Lei 8.142 | 1990 | Lei | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O controle social é uma diretriz e princípio do SUS. |
| Década de 90 | 1990 | Período | |
| Lei 8.742 | 1993 | Lei | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. A lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, regulamenta o capítulo II da Seguridade Social da constituição Federal que garantiu à Assistência social o status de política pública de seguridade social, direito ao cidadão e dever do Estado. |
| Lei nº 8.842 | 1994 | Lei | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Essa lei tem por finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. |
| Decreto 1948/1996 | 1996 | Decreto | O decreto procura estabelecer as responsabilidades de cada entidade em relação ao idoso. O Ministério do Trabalho tem responsabilidade de ter mecanismos que evitem a descriminação no idoso no ambiente de trabalho; o Ministério da Cultura tem a responsabilidade de estimular o idoso a participar e ter acesso a movimentos culturais; e além disso tem direito a assistência asilar e atendimento preferencial. |
| Portaria GM/MS 2413 /1998 | 1998 | Portaria | Lida com o direito ao acesso a atendimento prolongado na área de saúde. |
| Portaria GM/MS 2414 /1998 | 1998 | Portaria | Essa portaria visa incluir os idosos no atendimento prolongado descrito na Portaria anterior. |
| Portaria GM/MS 2416/1998 | 1998 | Portaria | Estabelece as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) incluindo garantir o cumprimento das portarias anteriores. |
| Portaria GM/MS 280/1999 | 1999 | Portaria | Essa portaria é um complemento a portaria anterior. Esta estabelece o direito do acompanhante do idoso de ter alimentação enquanto cumpre esta função. Além disso, pagamento das despesas de locomoção e estadia. |
| Portaria GM/MS 1395/1999 | 1999 | Portaria | Estabelece a política devidamente expressa relacionada a saúde do idoso, ou seja, aprovação da Política Nacional de Saúde do Idoso. Sendo assim, determina quais ações se relacionam com os órgãos e entidades do Ministério da Saúde, e suas responsabilidades estabelecidas. |
| Anos 2000 | 2001 | Período | Foi realizada a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, na qual foram aprovadas diversas deliberações, divididas em eixos temáticos, que visou garantir e ampliar os direitos da pessoa idosa e construir a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa –RENADI(12). (Revogada pela PRT GM/MS nº 2.029 de 24.08.2011) também foi revogada (Revogada pela PRT GM/MS nº 2.527 de 27.10.2011) também foi revogada (Revogado pela PRT GM/ MS nº 963 de 27.05.2013) Esta portaria redefiniu a atenção domiciliar no âmbito do SUS que visa na nova modalidade de atenção à saúde e no complemento já existente, com ações à saúde e tratamento em domicilio do qual se dispõem equipes especializada no gerenciamento e nas operações domiciliar. |
| II Assembléia Mundial do Envelhecimento | 2002 | Marco civil | Madri, promovida pela ONU. -Teve o objetivo de servir de orientação às medidas normativas sobre o envelhecimento no século XXI. |
| PORTARIA GM/MS 703/2002 | 2002 | Portaria | Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa de Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer e que o mesmo, será desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em cooperação com as respectivas Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e seus Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso. |
| PORTARIA GM/MS 843/2002 | 2002 | Portaria | Aprova o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER |
| PORTARIA MS N. 702/2002 | 2002 | Portaria | Dispõe sobre a criação de mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso. |
| PORTARIA SAS/MS nº 249/ 2002 | 2002 | Portaria | Estabelece normas para Cadastramento de Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso. |
| Conferência Regional Intergovernamental sobre Envelhecimento da América Latina e Caribe | 2003 | Marco civil | No Chile – Nessa Conferência foram elaboradas as estratégias regionais para implantar as metas e objetivos acordados em Madrid. Na área da saúde, a meta geral foi oferecer acesso aos serviços de saúde integrais e adequados à necessidade do idoso, de forma a garantir melhor qualidade de vida com manutenção da funcionalidade e da autonomia |
| LEI No 10.741 | 2003 | Lei | Dispõe sobre o Estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 ( sessenta) anos. |
| Portaria GM/MS 2528/2006 | 2006 | Portaria | Foi aprovado à ementa do Ministério da Saúde, portaria nº 2528 sob aprovação da política nacional de saúde da pessoa idosa (PNSPI) com a finalidade e meta de recuperar, manter, promover a autonomia e independência das pessoas idosas pelo o maior tempo disponível no seu contexto familiar, evitando a sua institucionalização |
| Portaria GM/MS 399/2006 | 2006 | Portaria | Foi implantada em 22 de fevereiro de 2016 pela portaria nº399/GM a consolidação do SUS e a aprovação da DORP ( Diretrizes Operacionais do Referido Pacto) em que compõem-se em três esferas da gestão do SUS, Anexo II , o pacto pela vida, pacto da gestão e pacto em defesa do SUS dentre todos interligados entre si no que atende com eficácia de sua qualidade e resposta da necessidade da saúde ao Idoso. |
| Portaria GM/MS 3132/2007 | 2007 | Portaria | (Revogada pela PRT SAS/MS nº 254 de 24.07.2009) De acordo com a portaria interministerial MS/ MEC Nº15 de 2007, esta portaria tem como objetivo de identificar, corrigir problemas visuais e no auxilio a facilitar a aquisição de óculos e consultas no oftalmologista , com intuito a redução das altas taxas de evasão escolar, da qual 30% das crianças e adultos acima de 40 anos possuem problemas visuais, consequentemente interfere no seu desempenho e na sua qualidade de vida. |
| Portaria SAS/MS 33/2008 | 2008 | Portaria | (Revogada pela PRT SAS/MS nº 254 de 24.07.2009) De acordo com a portaria interministerial MS/ MEC Nº15 de 2007, esta portaria tem como objetivo de identificar, corrigir problemas visuais e no auxilio a facilitar a aquisição de óculos e consultas no oftalmologista , com intuito a redução das altas taxas de evasão escolar, da qual 30% das crianças e adultos acima de 40 anos possuem problemas visuais, consequentemente interfere no seu desempenho e na sua qualidade de vida. |
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